Envolvendo a demissão dos funcionários da Companhia de Águas e Esgoto de Paranaguá – CAGEPAR, de maneira ilegal, imoral e injusta. Foram quase quarenta funcionários concursados demitidos, ou seja, todo o quadro funcional, tanto da área operacional quanto administrativa.
A Cagepar, é uma empresa pública, funciona como economia mista, sendo que quase 98% das ações pertence à Prefeitura Municipal de Paranaguá, o restante é composto de pessoas físicas que moram na cidade e outros que se mudaram para Curitiba. Assim como a Petrobrás por exemplo, é o prefeito quem nomeia os diretores (Diretor Presidente, Financeiro e Operacional), e quando envolve contratação de funcionários, é aberto concurso público.
A Cagepar, é quem detém a concessão do abastecimento de água na cidade de Paranaguá. Concessão essa que foi repassada, ou sub-concessionada para a C.A.B. – Águas de Paranaguá (empresa privada). A C.A.B. se instalou na cidade em 1997, apenas como Águas de Paranaguá, pois pertencia a outro grupo privado, atualmente pertence ao Grupo Galvão, que comprou a Águas em 2008 e acrescentou na sua denominação o termo CAB. A Câmara Municipal de Vereadores da cidade na época votou a favor de que se abrisse licitação para que uma outra empresa cuidasse do abastecimento da cidade. A Águas de Paranaguá foi a vencedora. O curioso é que a SANEPAR, empresa pública estadual que está em todo o estado do Paraná e que presta um serviço comprovadamente superior, não ganhou a licitação. O mais curioso ainda, é que a Águas de Paranaguá entrou com um capital de giro em torno de R$ 100.000,00, valor irrisório até para a época. Capital esse engordado com dinheiro público vindo de Brasília para a Prefeitura e repassado para a Águas. As empresas que competiram com a Águas de Paranaguá na licitação, eram empresas que pertenciam ao Grupo ou eram parceiras comerciais. O vereador que coordenou esse processo licitatório, foi o senhor Ogarito Linhares. O prefeito na época, era o senhor Carlos Antonio Tortato, e o Diretor Presidente, era o senhor Edson Pedro da Veiga. A CAGEPAR na época, havia crescido na sua gestão, chegando a mais de 200 funcionários, ficando valorizada. Mas de maneira inexplicável por volta de 1995, foi aberto processo licitatório para uma sub-concessão. Quase todos os funcionários foram demitidos, apenas uns poucos foram absorvidos pela Águas, sendo que pouco tempo depois foram demitidos. Na época, a Águas de Paranaguá quis e exigiu que cuidaria apenas do abastecimento da cidade, as áreas rurais envolvendo o Distrito de Alexandra e a Ilha do Mel ficaram com a CAGEPAR com um grupo de apenas oito funcionários incluindo operacionais e administrativos, empresa essa que funcionou quase falida. E assim foi até 2004, quando um outro prefeito foi eleito, o senhor José Baka Filho, ou conhecido apenas como “Baka”. O Diretor Presidente nomeado, foi novamente o senhor Edson Pedro da Veiga.
Foi aberto concurso público em 2006, onde o quadro aumentou para 15 funcionários e em 2008 foi aberto outro concurso público, chegando a quase 40 funcionários ao todo. A empresa cresceu, foram construídos E.T.A.’s (Estação de Tratamento de Água) em Alexandra e Ilha do Mel, dinheiro esse que veio da FUNASA, o custo dessas ETAs foram por volta de R$ 3.000.000,00 cada uma, o custo diário dessas Estações, chegam a R$ 70.000,00, foram construídas três, uma em Alexandra e as outras duas, na Ilha do Mel, dívidas foram pagas (como Copel e ações trabalhistas). O senhor Edson Pedro da Veiga, sempre passou para os funcionários que a empresa “estava” ficando segura e que a grande preocupação dele, era que se viesse uma outra gestão da prefeitura com um outro diretor, a CAGEPAR acabasse, mas não foi preciso isso, pois no dia 1º de novembro de 2011 inexplicavelmente em regime de urgência, a Câmara Municipal de Vereadores de Paranaguá votou por seis votos a favor, três contra e uma abstenção, autorizando a Prefeitura de Paranaguá a repassar 100% da concessão dos serviços de água e esgoto (Ilha do Mel e Alexandra) para a CAB – Águas de Paranaguá, como um aditivo contratual, conforme justificam atualização da Lei Municipal 2.000/1997 sem abrir uma nova licitação, já que a jurisdição da CAB limitava-se apenas a área urbana da cidade. A coincidência das coincidências, é que é o mesmo Diretor Presidente que estava em 1997 quando a Águas de Paranaguá assumiu o abastecimento, o senhor Edson Pedro da Veiga.
Os vereadores que votaram a favor do controle total da CAB foram: José da Costa Leite Junior (DEM), Sandra Luzia Lopes dos Santos Souza, “Sandra do Dorinho” (PP), Pastor Cleodinor da Costa (PP), João Mendes Filho (PMDB), Edson Augusto da Silva Junior, o Neco (PTC) e Antonio Ricardo dos Santos (PP). Os votos contra: Marcus Antonio Elias Roque (PMDB), Eduardo Francisco de Oliveira (PSDB) e Rafael Gutierres Junior, “Rafinha” (PR).
O presidente da Câmara de Vereadores, o senhor Jozias de Oliveira Ramos (PDT) apresentou uma emenda junto com os vereadores que votaram a favor para a equiparação na cobrança dos serviços de abastecimento.
Quando isso foi aprovado, o senhor Edson Pedro da Veiga pediu demissão do cargo de Diretor Presidente, alegando ser contra esse novo processo de aquisição da CAB. Quando questionado pelos funcionários se ele sabia disso tudo e da demissão dos mesmos, o próprio (pasme!!!!) disse que não sabia de nada. Mesmo sendo o diretor da empresa, nomeado pelo prefeito para o cargo, se reunindo semanalmente com o secretariado e o prefeito, trabalhando na função à quase oito anos, sendo “homem de confiança” do prefeito como tesoureiro das duas campanhas que o elegeram, negou qualquer conhecimento. Teve em todo o momento, uma conduta surpreendentemente passiva, em nenhum momento demonstrou indignação. O curioso, é que quando ele saiu da CAGEPAR, sempre foi visto na CAB, ou antes disso, em festas ou churrascadas da empresa, algo que pode ser comprovado pelos funcionários da CAB. O mais curioso ainda, é que a Cagepar já era um órgão fiscalizador da CAB (Fiscalizador e Fiscalizado juntos num nível que beira a amizade). A questão que fica é, como que um órgão fiscalizador, terá autoridade para cobrar do fiscalizado qualquer irregularidade que ocorra, como por exemplo, ter apenas 5% de esgoto instalado na cidade sendo que no contrato antigo, a CAB teria que cobrir a cidade (sem Alexandra e Ilha do Mel) em 100% de esgoto até 2015?
O acordo que a CAGEPAR e a Prefeitura de Paranaguá fizeram com a CAB, era que os funcionários demitidos seriam absorvidos pela CAB e ficariam nessa empresa por 18 meses até que pudessem encontrar um novo serviço. Os direitos de concursado desses funcionários foram desconsiderados, enquanto a atual gestão da Prefeitura, detém hoje cerca de 1.600 pessoas nomeadas que trabalham e recebem na Prefeitura e suas secretarias e o Porto de Paranaguá emprega ilegalmente funcionários sem concurso público, conforme noticiado na imprensa. Ao adquirir Alexandra e Ilha do Mel, como responsável pelo abastecimento, a CAB também adquiriu totalmente de graça, as ETAs, que ao todo chegam a R$ 9.000.000,00 e toda a estrutura deixada pela CAGEPAR, sem efetuar qualquer pagamento a prefeitura.
Em ATA, numa reunião recente junto com os conselheiros, foi decidido que os funcionários do administrativo não seriam demitidos, que seriam treinados para se transformarem numa espécie de agentes fiscalizadores. Mas segundo o senhor Nicolau Obladen, o atual Diretor da Cagepar, ela se transformaria num órgão regulador e fiscalizador da CAB e que os cargos dos administrativos seriam extintos, por isso, o motivo das demissões. O curioso é que os cargos dos diretores financeiro e operacional serão extintos, mas esses mesmo não serão demitidos. O mais curioso ainda que o repasse dos R$ 180.000,00 seria suficiente para pagar os funcionários que restaram com sobras e até poderia se dar um aumento salarial significativo. O próprio prefeito prometeu em cerca de quatro ocasiões para vários funcionários do administrativo que estes não seriam demitidos, algo que não foi cumprido.
O que se nota nisso tudo é que falta vontade política para ajudar esses funcionários que foram legitimamente lesados e desconsiderados pelo poder público. A imprensa desde 1997 não tem conhecimento dessas informações. O Ministério Público, apesar de determinar que o contrato de água e esgoto entre a Prefeitura e a CAB serem ilegais, ainda não tem força política para interditar isso. O próprio prefeito, poderia pedir para a Câmara Municipal de Vereadores, como Medida Provisória por exemplo, que a própria prefeitura pudesse ter o direito de absorver esses quase 40 funcionários da CAGEPAR, impedindo que fossem para a “rua”.
O Ministério Público detém mais informações envolvendo todo esse processo ilegal com CAB, e a Lei de Acesso à Informação aprovada pela Presidenta Dilma Roussef recentemente, poderá ajudar a obter documentos como: contratos, licitações e atas envolvendo, CAB, CAGEPAR, Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Mesmo antes de tudo isso, se essas autoridades, como: Prefeitos tanto do ano de 1997 (Carlos Antonio Tortato), Jose Baka Filho, Diretores da Cagepar (Edson Pedro da Veiga) e os vereadores que votaram a favor (José da Costa Leite Junior (DEM), Sandra Luzia Lopes dos Santos Souza, “Sandra do Dorinho” (PP), Pastor Cleodinor da Costa (PP), João Mendes Filho (PMDB), Edson Augusto da Silva Junior, o Neco (PTC) e Antonio Ricardo dos Santos (PP)) puderem se explicar em entrevista todo esse processo e o porque desse apoio comprovadamente ilegal, irá ajudara muito a esclarecer essa situação “imoral” e obscura que afetou quase quarenta famílias e a própria população da cidade.
A pergunta que fica, é que, todos os prefeitos que se elegeram depois de 1997 (Carlos Antonio Tortato, Mario Roque, Jose Baka Filho), sempre se comprometeram antes das eleições a resolver essas questões, mas curiosamente, depois que tomaram posse, o assunto foi esquecido.
Link Ação no Ministério Público:
http://fcpai.blogspot.com.br/2011/11/acao-do-ministerio-publico-contra-aguas.html
Carta denúncia publicada na íntegra
